Ementa
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DISCOPATIA CERVICAL COM ESTENOSE DE CANAL. DISCOPATIA LOMBAR COM ESTREITAMENTO DE CANAL. HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID I10). PROBLEMA DE COLUNA (CID M54). DOENÇA DE PARKINSON (CID G20). INSÔNIA. EXOFTALMIA. HIPERTIREOIDISMO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RELATÓRIO SOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a Sandra Regina Pereira dos Santos o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, desde 25/04/2023, determinando sua implantação em 30 dias, sob multa mensal de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00, e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. A autarquia sustenta ausência de requerimento administrativo específico do benefício assistencial, infungibilidade entre benefícios previdenciários por incapacidade e benefício assistencial e, subsidiariamente, que o termo inicial seja deslocado para a data da perícia médica ou social. A apelada defende a manutenção do julgado, alegando que o requerimento administrativo e as provas produzidas demonstram a deficiência e a vulnerabilidade econômica. 3. A existência de requerimento administrativo relacionado à situação de saúde da autora, ainda que haja divergência documental quanto à espécie de benefício indicada, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida quando o conjunto probatório permite o exame do benefício juridicamente adequado. O art. 176-E do Decreto nº 3.048/1999 prevê a concessão do benefício mais vantajoso ou de benefício diverso do requerido quando os elementos do processo administrativo assegurarem o reconhecimento do direito. 4. O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que não disponha de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se de longo prazo o impedimento com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, conforme o art. 20, caput e §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. 5. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional da autora, em razão de discopatia cervical com estenose de canal, discopatia lombar com estreitamento de canal, hipertensão arterial (CID I10), problema de coluna (CID M54), doença de Parkinson (CID G20), insônia, exoftalmia, inapetência e hipertireoidismo. A preservação da autonomia para os atos básicos da vida diária não afasta a incapacidade profissional total. 6. O estudo social comprovou a vulnerabilidade socioeconômica, registrando ausência de renda fixa e de atividade remunerada pela autora, trabalho informal do marido, residência de condições simples, despesas essenciais e renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. 7. A perícia judicial possui função probatória, e não constitutiva, do direito. A existência de exames médicos anteriores e a natureza degenerativa e evolutiva das patologias autorizam a manutenção do termo inicial na data do requerimento administrativo, em 25/04/2023, e não na data da perícia. 8. Mantém-se a implantação do benefício e exclui-se a multa cominatória fixada na sentença. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, sem majoração em grau recursal, diante do parcial provimento da apelação. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, exclusivamente para excluir a multa cominatória. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator