Ementa
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. “REVISÃO DA VIDA TODA”. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/1991. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1.102 DO STF. ADIs Nº 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE COGENTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da possível divergência entre o acórdão recorrido e a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da repercussão geral. 2. O julgamento anterior reconheceu à segurada o direito de optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 3. No julgamento conjunto das ADIs nº 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e assentou que a regra de transição possui força cogente, não havendo opção do segurado pela regra definitiva para fins de cálculo do salário de benefício. 4. O Tema 1.102 do STF teve sua orientação superada pela tese resultante do julgamento das ADIs, segundo a qual o segurado enquadrado no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. 5. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão anterior e negar provimento à apelação da autora, mantendo a improcedência do pedido revisional. 6. Observada a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos e à impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis nas ações pendentes de conclusão até 05/04/2024. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator