Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. PROCESSO ORIUNDO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE JULGAMENTO ANTES DA INSTALAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. O débito decorre do recebimento de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O embargante alega a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sustenta que o processo se originou em Subseção Judiciária de Minas Gerais. Afirma que a Lei nº 14.226/2021 determinou a remessa dos processos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de despacho. Requer a anulação do acórdão e a remessa dos autos àquele Tribunal. O INSS, intimado, não se manifestou. 2. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ela deve ser declarada de ofício. O acórdão embargado não examinou a competência do Tribunal para o julgamento do recurso. Configura-se omissão sobre ponto que o órgão julgador devia apreciar de ofício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 3. A Lei nº 14.226/2021 criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais. A lei determinou a transferência dos processos sob sua jurisdição após a instalação, mediante remessa e independentemente de despacho. A competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi mantida apenas até a data da instalação. A lei ressalvou os processos com julgamento iniciado em órgão colegiado. Também previu a remessa dos processos com embargos de declaração pendentes. A Portaria Presi 551/2022 regulamentou a remessa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O ato abrangeu os processos em tramitação e os processos suspensos ou sobrestados. O ato considerou iniciado o julgamento com a publicação da pauta, com a apresentação do processo em mesa ou nas hipóteses do art. 942 do CPC. 4. A ação foi ajuizada em 20/10/2016, na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG. A apelação foi distribuída no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 12/09/2018. Os autos foram migrados para o PJe em 2019. O feito foi suspenso em 11/03/2020, em razão da afetação do Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça. A certidão de 28/04/2022 registrou apenas o envio dos cadernos físicos à origem. Não houve baixa do recurso. O processo foi incluído em pauta pela primeira vez em 07/04/2026. O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 27/04/2026 e 04/05/2026. Não há registro de ato que caracterize início de julgamento antes da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não incide nenhuma das hipóteses de exclusão da remessa previstas no art. 3º da Portaria Presi 551/2022. 5. O processo deveria ter sido remetido ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região após sua instalação. A competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cessou na data da instalação. O acórdão embargado foi proferido por órgão absolutamente incompetente. Reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 6. O CPC/1973 previa a nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente. O CPC atual conferiu tratamento diverso à matéria. O art. 64, § 4º, do CPC dispõe que se conservam os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, salvo decisão judicial em sentido contrário. O reconhecimento da incompetência não acarreta a nulidade dos atos decisórios anteriores. Tais atos permanecem válidos e produzem efeitos durante a remessa dos autos. A continuidade de sua eficácia depende do exame do juízo competente, a quem cabe revê-los ou ratificá-los, ainda que de forma tácita. Não há razão para afastar a regra geral no caso concreto. O pedido de anulação do acórdão não comporta acolhimento. Cabe ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região deliberar sobre a ratificação ou a revisão do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecer a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Efeitos do acórdão embargado conservados até ulterior deliberação daquele Tribunal. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator