Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA EM TEMPO COMUM. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA JUNTADA POR EQUÍVOCO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação. A ação foi ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB). Os autores buscam a conversão do tempo de serviço especial prestado sob o regime celetista em tempo comum, com averbação e pagamento de diferenças de proventos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente em relação à autora Josefina Maria de Jesus Santos Felício. Determinou a conversão do período de 01/03/1986 a 11/12/1990. 2. Os embargantes alegam omissão quanto à situação específica dessa autora. Sustentam que a sentença limitou a conversão ao período constante do requerimento administrativo, o que seria dispensável. Alegam também omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais relativos ao direito adquirido à conversão. Pedem efeitos infringentes para a conversão e averbação do período de 09/01/1978 a 10/02/1990. Ademais, foram juntados aos autos, por equívoco, embargos de declaração estranhos ao feito. A parte apelante requereu sua desconsideração e seu desentranhamento. 3. A sentença delimitou a conversão ao período registrado nos documentos dos autos. Esses documentos não foram impugnados pelos réus. A limitação decorreu da prova documental, e não de exigência de prévio requerimento administrativo. 4. A apelação não impugnou o critério de delimitação adotado pela sentença. O recurso limitou-se a afirmar o exercício do cargo de laboratorista desde 1978. O acórdão embargado assentou que a apelação não enfrentou os fundamentos específicos da sentença relativos à prova de cada autor. Esse fundamento alcança a situação da embargante. 5. A tese de desnecessidade de prévio requerimento administrativo foi deduzida apenas nos embargos de declaração. O mesmo ocorre com a alegação sobre a natureza do documento que delimitou o período.