Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a imediata liberação de todas as penhoras e constrições judiciais ativas vinculadas a estes autos, procedendo-se às baixas necessárias nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e demais ferramentas de restrição patrimonial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015705-22.2020.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE CARDOSO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEFFERSON ALMEIDA DE SA - MT15761/O DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Ricardo Alexandre Cardoso Magalhães, postulando inicialmente a cobrança de obrigação de pagar fundada em contratos de abertura de crédito e produtos financeiros vinculados, consubstanciadora de débito consolidado. Sobreveio aos autos a petição ID 2278093088 da instituição financeira autora informando a celebração de acordo com a parte requerida em 31/07/2026, materializada por meio da liquidação integral dos contratos discutidos, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais finais acostado no ID 2278832778. Em razão da composição pactuada e da quitação do débito, a parte exequente requereu a homologação da avença, a extinção do processo sem resolução do mérito e a consequente baixa imediata de todas as constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio do devedor, tais como SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. A transação extrajudicial celebrada entre credor e devedor, consubstanciada no adimplemento voluntário da obrigação e na satisfação da pretensão deduzida em juízo, importa na perda superveniente do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo por falta de interesse processual. O Código de Processo Civil consagra a autocomposição como meio privilegiado de solução dos litígios, cabendo ao Poder Judiciário chancelar os negócios jurídicos celebrados por partes capazes quando versarem sobre direitos disponíveis, liberando-se os gravames cautelares ou executivos anteriormente constritos ante a insubsistência da garantia patrimonial. No caso em apreço, a comprovação da quitação dos contratos discutidos no ID 2278093088 e o recolhimento das custas finais no ID 2278832778 evidenciam o esgotamento da finalidade jurisdicional almejada, tornando imperativa a homologação do acordo noticiado e a consequente extinção do processo, desincumbindo-se a parte autora de ulteriores atos de cobrança e renunciando expressamente ao prazo recursal. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a imediata liberação de todas as penhoras e constrições judiciais ativas vinculadas a estes autos, procedendo-se às baixas necessárias nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e demais ferramentas de restrição patrimonial. Publique-se. Registre-se. CUIABÁ, data eletrônica. (assinado digitalmente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
