Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da tutela recursal. Honorários advocatícios pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se.
procedente
Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009302-93.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA PAZ SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADYLSON FELIX DOS SANTOS - PI21789 e GUILHERME NORONHA SANTOS - PI19591 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI Destinatários: GIOVANNA PAZ SOARES SANTOS JADYLSON FELIX DOS SANTOS - (OAB: PI21789) GUILHERME NORONHA SANTOS - (OAB: PI19591) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2248997147 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009302-93.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA PAZ SOARES SANTOS POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GIOVANNA PAZ SOARES SANTOS em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, objetivando sua transferência para o curso de Bacharelado em Direito da referida instituição. Narra que é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e que, em razão de transferência funcional de sua mãe, empregada pública federal, para Teresina/PI, requereu a transferência de seu curso para a UFPI. Alega que o pedido fora indeferido, sob o fundamento de que não teria ocorrido transferência de ofício da genitora, e sim a pedido, por meio do Banco de Oportunidades. A parte ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Tutela indeferida. Réplica anexada. Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (Id. 1592122892). Notícia de cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. À míngua de qualquer alteração do quadro fático ou jurídico retratado nos presentes autos, trago à colação a fundamentação expendida na decisão proferida, em grau de recurso, nos autos do agravo de instrumento n° 1012958-30.2023.4.01.0000, a qual adoto como razão de decidir, in verbis: A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. No que tange a transferência, o art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Nesta linha de raciocínio, a Lei 9.536/1997 ao regulamentar o parágrafo único do art. 49, acima citado, diz: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Exige-se, assim, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público, civil ou militar, no interesse da Administração Pública, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex officio, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). No caso em exame, embora não conste de forma expressa que a remoção ocorreu ex officio¸ há de se pontuar que a transferência ocorreu devido ao Banco de Oportunidade de Movimentação promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o que demonstra ao menos inicialmente que há interesse da administração na transferência da servidora. Além disso, a agravante busca a transferência entre universidades congêneres e para o mesmo curso, portanto, entendo que, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a agravante não pode ser prejudicada em sua formação acadêmica devido à alteração de residência de sua genitora, logo, cabível concessão da antecipação de tutela recursal pretendida. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a autoridade agravada Fundação Universidade Federal Do Piauí receba a transferência da agravante, oriunda da Universidade Federal do Maranhão, e efetive imediatamente a sua matrícula no curso de direito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da tutela recursal. Honorários advocatícios pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI scs OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
