Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA. CONTA DE ENERGIA DE RESERVA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALORES ADMINISTRADOS E DESTINADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECEITA PRÓPRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a apelada a apurar e recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores por ela administrados relacionados ao Encargo de Energia de Reserva e aos demais recursos depositados na Conta de Energia de Reserva. A recorrente requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência da ação, inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios; subsidiariamente, requer pronunciamento expresso sobre as questões jurídicas suscitadas. A sentença também está submetida à remessa necessária. 2. O art. 4º, § 4º, da Lei 10.848/2004 estabelece: “Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário”. O Decreto 6.353/2008 atribui à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a gestão da Conta de Energia de Reserva e estabelece que o Encargo de Energia de Reserva é arrecadado dos usuários para suportar os custos da contratação da energia de reserva, inclusive o pagamento dos agentes vendedores. A incidência de tributos sobre receita ou renda pressupõe ingresso que se incorpore ao patrimônio do sujeito passivo com natureza de receita ou disponibilidade econômica, não bastando o simples trânsito financeiro de recursos administrados por imposição legal e destinados a terceiros. 3. No caso concreto, a apelada administra os recursos do Encargo de Energia de Reserva em conta específica, separada de seus recursos próprios, e os destina às obrigações vinculadas à contratação da energia de reserva. A disciplina normativa distingue o patrimônio da entidade dos recursos administrados na Conta de Energia de Reserva, inclusive prevendo pagamento aos agentes vendedores, constituição de fundo de garantia e restituição de excedentes aos usuários. A mera gestão e movimentação desses valores não os converte em receita própria da apelada e, portanto, não autoriza sua inclusão nas bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. 4. O pedido de efeito suspensivo não comporta acolhimento. A alegação genérica de redução da arrecadação tributária não demonstra, no caso concreto, fundamento suficiente para suspender a eficácia de sentença que confirmou tutela anteriormente concedida, especialmente diante da ausência de probabilidade de acolhimento da tese recursal. O julgamento do mérito da apelação também supera a utilidade prática da pretensão de suspensão provisória da sentença. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e Remessa Necessária desprovidas. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator