TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1007193-92.2026.4.01.3906

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007193-92.2026.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LIMA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo em 10/03/2026. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. O requisito etário foi preenchido em 06/03/2026. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora apresentou documentos que indicam sua vinculação ao meio rural, tais como nota fiscal de compra de roçadeira, emitida em 2025, com endereço rural; certidões eleitorais emitidas em 2018, 2025 e 2026, nas quais consta a profissão declarada de agricultor; contrato de comodato registrado em junho de 2025; Cadastro Único, com entrevista realizada em novembro de 2025 e indicação de endereço rural; autodeclaração de segurado especial; e título de terra emitido em 2000, em nome de sua irmã. Em depoimento pessoal, o autor declarou ser lavrador e trabalhar diariamente, sozinho, em terreno pertencente à sua irmã, Maria Rosilene. Informou que cultiva mandioca, milho e feijão, destinando toda a produção ao consumo próprio. Relatou que não possui criação de animais e nunca exerceu atividade profissional fora da agricultura. Afirmou residir na Vila Nova, a aproximadamente 50 metros do terreno onde trabalha, e descreveu as etapas de produção da farinha. A testemunha José afirmou conhecer o autor desde 2000 e relatou que o vê frequentemente trabalhando na roça, em terreno pertencente à irmã, onde cultiva mandioca e milho. Confirmou que o autor trabalha sozinho, destina a produção ao consumo familiar e, segundo seu conhecimento, nunca exerceu atividade fora da agricultura. Embora os documentos apresentados, em conjunto com os depoimentos colhidos, indiquem a vinculação do autor ao meio rural, entendo que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade campesina durante todo o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. Com efeito, observa-se que a maior parte da documentação apresentada é bastante recente, concentrando-se nos anos de 2025 e 2026, período próximo ao preenchimento do requisito etário e ao requerimento administrativo. A nota fiscal de aquisição da roçadeira, o contrato de comodato e o Cadastro Único, por exemplo, são documentos contemporâneos a esse intervalo, mas não permitem demonstrar, por si sós, a continuidade do labor rural ao longo dos 180 meses de carência. Quanto às certidões eleitorais, embora conste documento emitido em 2018, no qual o autor se declarou agricultor, trata-se de registro isolado, não havendo outros elementos materiais distribuídos ao longo do período necessário que permitam confirmar a permanência no exercício da atividade rural. As certidões posteriores, de 2025 e 2026, apenas reforçam a declaração profissional em período recente. Ressalte-se que o fato de o imóvel pertencer à irmã do autor não impede, por si só, o reconhecimento de sua condição de segurado especial, uma vez que a atividade rural pode ser exercida em propriedade de familiar ou de terceiro. Contudo, nesse contexto, seria razoável a apresentação de outros elementos que demonstrassem a efetiva vinculação do autor à atividade agrícola desenvolvida no imóvel, tais como registros em cadastros ou programas governamentais relacionados à agricultura familiar, documentos de produção ou comercialização agrícola ou outros registros contemporâneos ao período de carência. O título de terra em nome da irmã, emitido em 2000, comprova a existência de vínculo familiar com a propriedade rural, mas não demonstra, isoladamente, que o autor tenha trabalhado no local durante todo o período exigido. Da mesma forma, a indicação de endereço rural nos documentos mais recentes constitui elemento favorável, mas não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola pelo período legalmente necessário. Por sua vez, a prova testemunhal, embora favorável e indicativa de que o autor trabalha na agricultura há vários anos, não pode, isoladamente, suprir a insuficiência da prova material. Os depoimentos devem complementar os documentos apresentados, não sendo suficientes para demonstrar, sem respaldo documental adequado, todo o período de carência. Assim, embora existam elementos que indiquem o exercício de atividade rural pelo autor, especialmente em período recente, o conjunto probatório não permite reconhecer o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural. Dessa forma, não tendo sido comprovado o exercício de atividade rural pelo período legalmente exigido, o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.