Ementa
Ante o exposto: Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para apresentar contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1016545-67.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO AUGUSTO MEDEIROS LOBATO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente a segurado especial. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59), ou incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42). Caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente (art. 62). Passa-se à análise dos requisitos. Da qualidade de segurado: A parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991. Não apresentou documentos em seu nome que demonstrem efetivo vínculo com a atividade rural, sendo os elementos apresentados de natureza meramente declaratória. O termo de autorização de uso de imóvel rural localizado em Afuá/PA está em nome de sua genitora e, isoladamente, não comprova o exercício de atividade rurícola pelo autor. Ademais, conforme documento apresentado pelo INSS (ID 2284764527, pág. 24), a genitora é titular de benefício assistencial ao idoso, com endereço cadastrado em Macapá/AP, enquanto o termo de autorização se refere a imóvel rural situado em Afuá/PA. O próprio autor declara residir em Macapá/AP e, durante a perícia médica administrativa, informou exercer atividade autônoma como vendedor. Essas circunstâncias, associadas à ausência de início de prova material idôneo, impedem o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Assim, não comprovado esse requisito, é desnecessária a análise da incapacidade laboral. DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para apresentar contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
