Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTRADOS. QUINTOS OU DÉCIMOS INCORPORADOS EM CARGO OU CARREIRA DIVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS O INGRESSO NA MAGISTRATURA. TEMA 473 DO STF. RE 587.371. INVIABILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DA VANTAGEM PARA NOVO REGIME FUNCIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de juízo de retratação determinado em razão de aparente desconformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 587.371, submetido ao regime de repercussão geral sob o Tema 473, relativo à percepção de quintos incorporados em cargo ou carreira diversa. 2. Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, compete ao órgão julgador reexaminar o acórdão recorrido quando identificada divergência em relação a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não podem ser transportadas, após a extinção da relação funcional correspondente, para cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos. A garantia do direito adquirido não autoriza a criação de regime híbrido de vantagens nem a transferência, para o novo cargo, de parcela vinculada ao exercício do cargo anterior. 4. A circunstância de os quintos ou décimos terem sido incorporados antes do ingresso na magistratura não assegura a continuidade do pagamento no novo cargo. A pretensão de manutenção da vantagem nos vencimentos de magistrado implica transposição remuneratória entre regimes funcionais distintos, hipótese afastada pelo Tema 473 do STF. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União Federal, julgar prejudicada a apelação dos autores e reformar o acórdão recorrido e a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação dos autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 em favor da União Federal, sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação da União provida. Apelação dos autores prejudicada. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator