Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FICHAS ESCOLARES. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUALIFICAÇÃO RURAL DO COMPANHEIRO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CTPS E CNIS. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL NA DER. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por Maria Rodrigues da Silva, determinando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. 2. A segurada completou 55 anos de idade em 28/07/2017 e formulou requerimento administrativo em 10/09/2018, atendendo ao requisito etário e devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência de 180 meses. 3. O conjunto documental, formado por fichas de matrícula escolar dos filhos, prontuários médicos, escritura pública de união estável, documentos relativos à qualificação rural do companheiro, registro de pensão por morte rural e CTPS/CNIS, constitui início razoável de prova material, especialmente quando analisado em conjunto com a prova oral produzida em juízo. 4. Os vínculos urbanos registrados entre 1999 e 2011 não afastam, por si sós, a condição de segurada especial, pois a prova testemunhal demonstrou a continuidade do trabalho rural na chácara, inclusive durante períodos de atividades urbanas destinadas à complementação da renda familiar. 5. A legislação previdenciária não exige documento correspondente a cada mês do período de carência. É suficiente início de prova material contemporâneo a parte do período, desde que corroborado por testemunhos idôneos e coerentes, como ocorreu no caso. 6. Os depoimentos prestados por Antônia Robecilda Gonçalves de Oliveira e Edinaldo Rodrigues do Prado foram firmes quanto à residência da autora na Fazenda São Francisco, à realização de plantio, manutenção de horta, criação de porcos e galinhas, cuidado de gado e produção destinada ao consumo e à subsistência familiar. 7. Mantida a sentença quanto à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, observados os consectários nela fixados e a prescrição quinquenal. 8. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação desprovida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator