Ementa
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte autora para que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). NADA MAIS havendo, deu-se por encerrado o termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. Dispensadas as assinaturas das partes e seus respectivos procuradores. Eu, Anne Karolliny de Araújo, Conciliadora compromissada, o digitei. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
Inteiro teor
Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018735-64.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABIANNI FRANCELLI LEMES JUSTO DE OLIVEIRA - GO32361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA HELENA PINTO MABIANNI FRANCELLI LEMES JUSTO DE OLIVEIRA - (OAB: GO32361) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302050540 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1018735-64.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 09/11/2026, às 16H00, na sala de audiências do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, na cidade de Goiânia-GO, foi aberta a audiência de conciliação (art. 26 c/c art. 16, ambos da Lei 12.153/2009 e art. 28 do Regimento Interno do JEF), realizada na modalidade telepresencial (Resolução nº 354/2020 do CNJ), via aplicativo Microsoft Teams, sob a condução dos conciliadores Vinícius da Silva Camargo, Anne Karolliny de Araújo e supervisão do Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da parte autora, do(a) preposto(a) do INSS e do(a) Procurador(a) Federal. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO C): Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento e a averbação de período de labor rural, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural. Por meio da petição de ID 2301212199, a parte autora requereu a desistência da presente ação, sob o fundamento de que tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás outra demanda com idêntico objeto. Informou, ainda, que, naqueles autos, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora e posteriormente homologada por sentença proferida em 04/08/2026, ocasião em que o referido processo foi extinto com resolução do mérito. Em se tratando de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte autora pode desistir a qualquer tempo, sem a necessidade de vista à outra parte, a uma em razão do princípio da simplicidade que rege a matéria e a duas porque não há sucumbência na primeira instância. Nesse sentido, orienta o Enunciado nº. 90 do FONAJEF, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte autora para que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). NADA MAIS havendo, deu-se por encerrado o termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. Dispensadas as assinaturas das partes e seus respectivos procuradores. Eu, Anne Karolliny de Araújo, Conciliadora compromissada, o digitei. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
