Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. ARQUIVE-SE, observadas as baixas e cautelas de praxe. Publicação e intimação pela via eletrônica. Oiapoque-AP, data da assinatura. (assinado digitalmente) Fernanda Gattass Oliveira Fidelis Juíza Federal