Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA LIMITAÇÃO TERRITORIAL AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DISPOSITIVO DO TÍTULO EXEQUENDO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL. TEMA 1.075 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União Federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento de ilegitimidade ativa decorrente de suposta restrição territorial dos efeitos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 aos servidores lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A execução individual deve guardar estrita fidelidade ao comando emergente do título executivo judicial, sendo defeso às partes ou ao julgador introduzir restrições subjetivas ou espaciais que não constem expressamente da parte dispositiva do provimento transitado em julgado. 3. O rol de órgãos e entidades colacionado pelo Ministério Público Federal durante a fase de conhecimento possuiu natureza estritamente operacional para fins de cumprimento de medida liminar e citação de litisconsortes, não consubstanciando aditamento restritivo do pedido originário nem tendo sido incorporado como cláusula limitativa ao dispositivo da sentença de mérito. 4. Operada a coisa julgada material sem a imposição de restrição geográfica no comando condenatório, incide a eficácia preclusiva do art. 508 do Código de Processo Civil, que reputa deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a executada poderia ter oposto na fase de cognição. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 de Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (com a redação da Lei nº 9.494/1997), repristinando sua redação originária e reafirmando que a eficácia da coisa julgada em ação civil pública tem abrangência nacional, observados os limites objetivos e subjetivos da lide, sem subordinação à competência territorial do órgão prolator. 6. Reconhecida a legitimidade ativa da exequente e a legitimidade passiva da União para responder pela execução, impõe-se a anulação da sentença terminativa com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o exame das questões remanescentes deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença, vedada a supressão de instância. 7. Diante da anulação do julgado e da determinação de prosseguimento da fase executiva, resta prejudicada a fixação da verba honorária sucumbencial e descabida a majoração recursal do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator