Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS EM NOME DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS FRAGILIDADES DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de insuficiência de comprovação do exercício de atividade campesina, na condição de segurado especial, durante o período de carência de 180 meses, embora preenchido o requisito etário. 2. O apelante sustenta que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, corroborado por depoimento testemunhal, e que a prova documental não precisa abranger integralmente o período de carência. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da condição de segurado especial e a concessão do benefício previdenciário. 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o conjunto documental e testemunhal comprova o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural; (ii) se os vínculos empregatícios urbanos mantidos pelo próprio autor durante parte do período de carência comprometem a comprovação de sua condição de segurado especial; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para eventual concessão de aposentadoria por idade híbrida. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante período correspondente à carência legal, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. 5. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível, em regra, a prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se exige que a documentação abranja todos os meses da carência, admitindo-se a ampliação de sua eficácia temporal mediante prova oral convincente. 6. As certidões de casamento e de nascimento do filho, datadas de 1989 e 1992, embora constituam início de prova material, não demonstram, isoladamente, a continuidade da atividade rural no período de carência. Os registros eleitorais e médicos, baseados em informações profissionais declaradas, bem como os documentos relativos a imóvel rural, recolhimentos de ITR e contribuições sindicais, não comprovam suficientemente o exercício pessoal e habitual da agricultura durante o período exigido. 7. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra vínculos empregatícios urbanos mantidos pelo próprio autor com o Município de Xinguara/PA, na função de agente de proteção de aeroporto, nos períodos de 01/11/2006 a 30/11/2006 e de 02/01/2007 a 30/06/2009. Embora o exercício de atividade urbana não impeça, por si só, o reconhecimento de períodos de labor rural, a ausência de elementos probatórios suficientes do retorno à atividade campesina após o encerramento desses vínculos compromete a comprovação da carência exigida. 8. A referência à percepção de benefício previdenciário por incapacidade vinculado ao ramo dos comerciários constitui elemento adicional a ser considerado na análise do conjunto probatório, sem descaracterizar, isoladamente, a condição de segurado especial. 9. O depoimento testemunhal favorável ao autor não supera as insuficiências da prova documental, especialmente diante dos vínculos urbanos registrados em seu nome. A prova oral, embora apta a complementar e ampliar a eficácia temporal do início de prova material, não supre, no caso concreto, a ausência de demonstração suficiente do exercício de atividade rural durante o período de carência. 10. O entendimento da Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual o exercício de atividade urbana por integrante do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais membros, não afasta a necessidade de avaliação dos vínculos urbanos mantidos pelo próprio requerente. 11. A concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, também se mostra inviável, pois o autor não havia completado, na data do requerimento administrativo, a idade mínima de 65 anos exigida para o segurado do sexo masculino. 12. O preenchimento do requisito etário para a aposentadoria rural, desacompanhado de prova suficiente do exercício de atividade campesina durante os 180 meses de carência, impede o reconhecimento do direito ao benefício, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 13. Apelação desprovida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator