Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência legal. 3. A segurada completou a idade de 55 anos em 01/03/2011 e requereu administrativamente o benefício em 07/06/2016, necessitando demonstrar 180 meses de carência campesina. Apresentou como prova material certidão de casamento celebrado em 1979 no Estado de Mato Grosso do Sul, em que o cônjuge consta como lavrador e a requerente como dedicada ao lar, receituários médicos do Município de Itaúba/MT e comprovantes de endereço urbano, requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício com base na prova material apresentada e na prova oral colhida em audiência. 4.A comprovação do tempo de labor campesino impõe a existência de início razoável de prova material contemporâneo aos fatos, não se admitindo a demonstração exclusivamente amparada em depoimentos orais, conforme vedação expressa do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 5. A certidão de casamento celebrada no ano de 1979, isoladamente considerada, não constitui início razoável de prova material idôneo para atestar o labor campesino ocorrido entre os anos de 1996 e 2011 ou 2001 e 2016, ante o vácuo temporal de quase duas décadas até o início da carência legal e de quase quatro décadas até a formalização do pleito administrativo. 7. Receituários médicos e declarações ambulatoriais sem qualificação profissional e sem referência fática à faina agrícola ostentam natureza de documentos médicos informais, sendo inidôneos para demonstrar a condição de rurícola ou a qualidade de segurada especial. 6. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 7. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). 8. Feito extinto sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator