Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS NO ANO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS RURAIS E URBANOS. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade campesina durante o período de carência de 180 meses, em razão da existência de vínculo empregatício com o Município de Xambioá/TO, entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2020. 2. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma integral da sentença, sustentando que o conjunto probatório documental e testemunhal comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde 2002. Alega que o vínculo empregatício mantido com o Município de Xambioá/TO, na função de vigilante noturno em escola situada na zona rural, não interrompeu o trabalho campesino, constituindo apenas fonte complementar de renda familiar. Requer o provimento da apelação para a concessão e imediata implantação da aposentadoria por idade rural, com o pagamento dos consectários legais e a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o conjunto documental e testemunhal comprova o exercício de atividade rural durante o período de carência legalmente exigido; (ii) estabelecer se o vínculo empregatício urbano mantido por aproximadamente três anos, concomitantemente ao trabalho agrícola, descaracteriza a condição de segurado especial; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante soma dos períodos de atividade rural e urbana e reafirmação da DER para a data de implementação do requisito etário. 5. A concessão de aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por período correspondente à carência legal, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 6. A comprovação do trabalho rural exige início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Os documentos não precisam abranger integralmente o período de carência, sendo possível sua extensão temporal quando corroborados por outros elementos probatórios, conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e as Súmulas 149 do STJ, 27 do TRF da 1ª Região e 34 da TNU. 7. No caso, a certidão de assentamento expedida pelo INCRA, a Declaração de Aptidão ao PRONAF, o título de domínio rural e os demais documentos apresentados constituem início razoável de prova material, corroborado pelos depoimentos testemunhais que confirmam o exercício de atividade agrícola no Projeto de Assentamento Limeira desde 2002. 8. O vínculo empregatício mantido com o Município de Xambioá/TO, na função de vigilante noturno, entre 01/02/2017 e 01/02/2020, ultrapassou o limite de 120 dias por ano civil previsto no art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, impedindo o reconhecimento da condição de segurado especial durante esse intervalo, ainda que demonstrada a continuidade do trabalho agrícola. 9. O art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/2008, admite a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante soma dos períodos de atividade rural e urbana para cumprimento da carência. Conforme o Tema 1.007 do STJ, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para essa finalidade, independentemente da predominância da atividade rural ou urbana. 10. Os períodos de atividade rural comprovados desde 10/05/2002, excluído o intervalo do vínculo empregatício municipal, somados ao período contributivo registrado no CNIS, são suficientes para superar a carência de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade híbrida. 11. O implemento da idade de 65 anos em 17/05/2026, no curso do processo, autoriza a reafirmação da DER para essa data, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 995, permitindo a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros a partir do preenchimento dos requisitos legais. 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 17/05/2026, com efeitos financeiros a partir dessa data. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator