Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXECUÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão executória sujeitou-se ao rito de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). A parte apelante requer a reforma da decisão para arbitramento da verba sucumbencial. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e submetido ao rito de Requisição de Pequeno Valor (RPV), iniciado antes da publicação do acórdão que fixou a tese jurídica do Tema 1.190 pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.190, fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, ainda que o crédito seja adimplido por meio de RPV. A Corte Cidadã estabeleceu modulação dos efeitos da tese vinculante, determinando a sua incidência unicamente aos cumprimentos de sentença deflagrados após a publicação do respectivo acórdão (01/07/2024). 4. O cumprimento de sentença em apreço foi protocolado em data anterior à publicação do paradigma repetitivo, ensejando a aplicação do regramento jurisprudencial precedente que autorizava a condenação em verba honorária sucumbencial para obrigações de pequeno valor não embargadas. 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, observado o teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator