Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARDIOPATIA. INCAPACIDADE ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA. DATA DE CESSAÇÃO FIXADA EM 03/01/2024. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR QUE ATESTA CAPACIDADE PLENA E MELHORA DA FUNÇÃO VENTRICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE POSTERIOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABALO EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a qualidade de segurada, a carência e a incapacidade laborativa temporária no período de 05/12/2023 a 03/01/2024, condenando o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária correspondente. 2. A perícia administrativa realizada em 15/12/2023 reconheceu incapacidade temporária e leve, com DII em 05/12/2023 e cessação prevista em 03/01/2024. A prova médica contemporânea registrou coronariopatia, fração de ejeção de 46%, lesões coronarianas graves e angioplastia com implante de stents. 3. A perícia judicial realizada em janeiro de 2025, após o tratamento, constatou melhora da função ventricular, com fração de ejeção de 58%, e concluiu pela capacidade plena. A prova posterior não demonstra incapacidade contínua após 03/01/2024, tampouco invalida a delimitação temporal adotada na sentença. 4. O auxílio por incapacidade temporária é devido enquanto permanecer a incapacidade. A ausência de prova objetiva de incapacidade posterior à data de cessação impede a extensão do benefício. A alegação de que a perícia judicial seria desnecessária não procede, pois a autora postulou benefício por período posterior e aposentadoria por incapacidade permanente. 5. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. A recuperação documentada e a conclusão pericial de capacidade plena afastam o preenchimento do requisito. 6. O indeferimento administrativo ou a limitação temporal do benefício, sem demonstração de dolo, negligência qualificada, abuso ou ofensa autônoma à dignidade, não gera dano moral indenizável. A reparação patrimonial das parcelas reconhecidas não implica, por si, lesão extrapatrimonial. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios mantidos sem majoração. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator