Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA JÁ RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO USUAL DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.