Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA CONTRATUAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA E MEDIANTE CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE O DÉBITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE CORRESPONDERIA À PARCELA DE DEZEMBRO DE 2025. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA COMPETÊNCIA MEDIANTE RETENÇÕES AUTOMÁTICAS REALIZADAS EM 15/12/2025 E 02/01/2026. INEXISTÊNCIA DE LASTRO FÁTICO PARA NOVA COBRANÇA EFETIVADA EM 12/01/2026. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER OS RECURSOS, DESPROVER O RECURSO DO BANCO E PROVER O DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.