Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS “CESTA B. EXPRESSO 1”. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO AMPLA E DIVERSIFICADA. TRANSFERÊNCIAS DE SALDO PROVENIENTES DE CONTA-SALÁRIO. PIX. COMPRAS NA FUNÇÃO DÉBITO. SAQUES. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA ALÉM DAS FINALIDADES TÍPICAS DE CONTA-SALÁRIO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMO DE ADESÃO OU PROVA ELETRÔNICA IDÔNEA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CMN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS SOB A RUBRICA IMPUGNADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.