Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO. REALIZAÇÃO PARTICULAR DO TRATAMENTO. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO APENAS PARCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESPENDIDO E O VALOR REEMBOLSADO. RECURSO DA OPERADORA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA TABELA DE REEMBOLSO QUANDO CONFIGURADA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DEVER DA OPERADORA DE ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO DA DEMANDA MÉDICA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA REGULAMENTAÇÃO DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.