Ementa
RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. ATIVIDADE ORDINÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 551/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. TEMA 916 DO STF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.