Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À MODALIDADE DE COBRANÇA. DÉBITOS EM CONTA POUPANÇA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE INDIVIDUALIZAM CONTA DO BANCO DO BRASIL. PREVISÃO DE NOVA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA GENÉRICA DE DÉBITO EM OUTRAS CONTAS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1.085/STJ. ANEXOS DE AUTORIZAÇÃO SEM ASSINATURA IDENTIFICÁVEL OU ELEMENTO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA MEDIANTE MECANISMO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SUBJACENTE QUE NÃO LEGITIMA AUTOTUTELA PATRIMONIAL. DÉBITOS SUCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS PRESERVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 27 de outubro de 2026.