Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO APRESENTANDO REGISTROS ADMINISTRATIVOS QUE DEMONSTRAM O INADIMPLEMENTO DA FATURA DE JANEIRO/2025 E O EFETIVO PAGAMENTO EM DATA POSTERIOR AO CORTE. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE BANCÁRIO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PROVA SISTÊMICA. SUSPENSÃO LÍCITA E PRECEDIDA DE AVISO PRÉVIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.