Ementa
RECURSO INOMINADO DA RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO REGULAR POR INADIMPLEMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE RELIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO PRESENCIAL ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL. PROTOCOLO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A SOLICITAÇÃO PRECEDENTE. RELIGAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR DE 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.