Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CTB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES, NO PREENCHIMENTO DO AIT E NO PROCEDIMENTO DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INVALIDANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.