Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 263, I, DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) REGULARMENTE ENTREGUES NO ENDEREÇO DA CONDUTORA. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DE RECEBEDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 312 DO STJ E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.