Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADI 4.167 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO MEDIANTE ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO INCORPORADO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA SALARIAL JÁ PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 202601200182. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.