Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARARU. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 633/2016. ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL. TEMA 911/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL II, CLASSE H, JORNADA DE 125 HORAS MENSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.