Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO EM LEI LOCAL IGNORADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO ANO DE 2021. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.