Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 4.167. REPERCUSSÃO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2005, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 292/2011. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 165/2024. TABELA REMUNERATÓRIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2024. MANUTENÇÃO DOS FATORES DE ESCALONAMENTO ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA TABELA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.