Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB A CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 96 DO TCU. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.