Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE EM NOME DO CONSUMIDOR POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.