Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO (DOWNGRADE). COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO MOMENTO DO NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e a eles negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 05 de novembro de 2026.