Ementa
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO EM NOME DE FILHA MENOR. VEDAÇÃO DE INCAPAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. ABATIMENTO DAS SESSÕES DE DEPILAÇÃO A LASER EFETIVAMENTE REALIZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 29 de outubro de 2026.