Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME DE CARVALHO SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.483,77, vinculado ao contrato nº 4205379565174318; DETERMINAR a exclusão definitiva da negativação indevida em nome do requerente referente ao débito objeto dos presentes autos; DETERMINAR que as partes requeridas se abstenham de promover novas cobranças em face do autor decorrentes da obrigação declarada inexigível, bem como de reinserir seus dados em órgãos restritivos de crédito sob o mesmo fundamento; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta data (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil. Considerando que nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência mínima", condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VITÓRIA PARIZZI NOGUEIRA (OAB 432199/SP), BEATRIZ FERRUZZI REBES (OAB 445687/SP)