Ementa
regularização do ato mediante o devido protocolamento de petição intermediária nos próprios autos principais nº 1018347-31.2023.8.26.0011 (conforme recibo de fls. 21). Em razão do equívoco formal de peticionamento eletrônico, requereu o cancelamento da distribuição do incidente ou, subsidiariamente, a sua extinção sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se a ausência de interesse processual de agir para o prosseguimento desta autuação autônoma, impondo-se a extinção do feito. Portanto, indefiro a petição inicial, com fundamento no inciso III, do artigo 330, do CPC, e extingo o processo com fundamento no inciso I, do artigo 485, do mesmo diploma legal. Por ter a extinção decorrido exclusivamente de equívoco formal de peticionamento eletrônico prontamente regularizado e sem angularização da relação processual ou citação da parte contrária neste feito, descabe a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1005862-81.2026.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.S.O.M. - Vistos. Fls. 01/10: trata-se, na verdade, de cumprimento de sentença a ser ajuizado no juízo da fase de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. Depreende-se dos documentos de fls. 11/17 que o autor já possui título executivo judicial formado nesta Vara Cível. Às fls. 19/20, o próprio exequente noticiou haver distribuído o presente feito equivocadamente por meio de peticionamento inicial autônomo, esclarecendo que já procedeu à regularização do ato mediante o devido protocolamento de petição intermediária nos próprios autos principais nº 1018347-31.2023.8.26.0011 (conforme recibo de fls. 21). Em razão do equívoco formal de peticionamento eletrônico, requereu o cancelamento da distribuição do incidente ou, subsidiariamente, a sua extinção sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se a ausência de interesse processual de agir para o prosseguimento desta autuação autônoma, impondo-se a extinção do feito. Portanto, indefiro a petição inicial, com fundamento no inciso III, do artigo 330, do CPC, e extingo o processo com fundamento no inciso I, do artigo 485, do mesmo diploma legal. Por ter a extinção decorrido exclusivamente de equívoco formal de peticionamento eletrônico prontamente regularizado e sem angularização da relação processual ou citação da parte contrária neste feito, descabe a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I. - ADV: LEANDRO SALOMÃO DE OLIVEIRA MICHENIN (OAB 442411/SP)
