Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4013837-43.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : ANTONIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ VICENTE DA SILVA (OAB SP346621)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
SENTENÇA
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato de empréstimo consignado vinculado à Proposta nº 107667947 celebrado entre as partes, determinando o cancelamento definitivo dos definitiva dos descontos sob a rubrica ?EMPREST ECONSIGNADO3? na remuneração do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, confirmando a tutela provisória de urgência concedida; b) CONDENAR a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento do autor referentes ao mencionado contrato, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desconto indevido, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação; e c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.