Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4034058-47.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : ANTONIO DIAS DE SANTANA
ADVOGADO(A) : MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB SP358330)
RÉU : JUCILENE DE ALMEIDA LOMBA
ADVOGADO(A) : RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB SP510886)
SENTENÇA
com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR a extinção da comunhão dos direitos sobre o automóvel Citroën/Jumper M33M 23S, micro-ônibus, placas EMU5185, RENAVAM 00463374355, e a alienação judicial do bem, dividindo-se o preço da venda em porções proporcionais à fração ideal de titularidade de cada uma das partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, observando-se a adoção do valor constante na Tabela FIPE à época do ato; b) DETERMINAR a extinção da comunhão sobre os direitos possessórios do bem imóvel localizado na Rua Coronel Antônio Inojosa, nº 509, lote 12, quadra H, Jardim Pedreira, São Paulo, contribuinte municipal nº 121.180.0041-2, e a alienação judicial do bem, dividindo-se o preço obtido em hasta pública em porções proporcionais à fração ideal de titularidade de cada uma das partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, após prévia avaliação judicial; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de aluguel pelo tempo de ocupação e fruição exclusiva do veículo Citroën/Jumper, desde a citação até a efetiva alienação do bem, no importe mensal correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor médio do automóvel fixado pela Tabela FIPE em cada mês de competência, incidindo correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o vencimento de cada prestação mensal e juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, autorizada a dedução e compensação de 50% (cinquenta por cento) dos encargos e despesas comprovadas de conservação do veículo suportadas pela ré a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.