Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. OPERAÇÃO DIRETA COM RAIOS-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO MÍNIMA DE DOZE HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao acolher anteriores embargos declaratórios para sanar omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.221.386/MG, manteve a negativa de provimento à apelação quanto à incorporação, aos proventos de aposentadoria, da gratificação de raio-X e do adicional de irradiação ionizante. A parte embargante sustenta omissões relativas à natureza e aos efeitos da exposição à radiação ionizante, à abrangência da gratificação para operações com substâncias radioativas e à valoração dos documentos destinados a comprovar exposição direta, habitual e permanente a agentes radioativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao não reconhecer que os efeitos cumulativos e irreversíveis da radiação ionizante justificam a incorporação do respectivo adicional aos proventos; (ii) estabelecer se há omissão quanto à aplicação da gratificação de raio-X também aos servidores que operam com substâncias radioativas e aos requisitos legais para sua incorporação; e (iii) determinar se o acórdão deixa de valorar adequadamente os documentos apresentados para demonstrar a operação direta, habitual e permanente com agentes radioativos e o cumprimento da carga horária mínima exigida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, não servindo como instrumento para simples reexame da causa ou modificação do julgamento em razão do inconformismo da parte.
4. A natureza cumulativa ou irreversível dos efeitos da radiação ionizante não determina a incorporação do respectivo adicional aos proventos, pois esse direito depende dos requisitos objetivos estabelecidos pelo legislador, e o art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964 prevê incorporação apenas da gratificação de raio-X.
5. O regime previsto no art. 34 da Lei 4.345/1964 alcança os servidores que operam tanto com raios-X quanto com substâncias radioativas, submetendo a percepção da gratificação aos requisitos previstos na Lei 1.234/1950 e no Decreto 81.384/1978, entre eles a operação direta, obrigatória e habitual junto às fontes de irradiação e a carga mínima de doze horas semanais.
6. A incorporação da gratificação aos proventos pressupõe sua prévia percepção em atividade e o preenchimento dos requisitos temporais previstos no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, uma vez que o pedido formulado se limita à incorporação da vantagem, e não ao reconhecimento originário do direito ao seu recebimento.
7. A comprovação do recebimento da gratificação de raio-X apenas em maio de 1996 não demonstra sua percepção pelo período mínimo necessário à incorporação pretendida, constituindo fundamento autônomo para afastar o pedido.
8. Ademais, como fundamento autônomo, os documentos que registram exposição habitual e permanente à radiação não comprovam a carga mínima de doze horas semanais exigida pelo Decreto 81.384/1978, o que igualmente impede o reconhecimento do direito à vantagem.
9. A fundamentação do acórdão apresenta omissão parcial ao não explicitar que a documentação também é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a operação direta com raios-X ou substâncias radioativas junto às fontes de irradiação, requisito previsto no art. 1º da Lei 1.234/1950 e no art. 4º do Decreto 81.384/1978.
10. O saneamento dessa omissão possui natureza exclusivamente integrativa, pois a ausência de comprovação da operação direta junto às fontes de irradiação apenas complementa os fundamentos já adotados e não modifica o resultado da apelação.
11. O julgador não precisa mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes quando examina adequadamente a matéria controvertida, hipótese em que se caracteriza o prequestionamento implícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. A incorporação do adicional de irradiação ionizante aos proventos não decorre dos efeitos cumulativos ou irreversíveis da exposição à radiação quando inexiste previsão legal para essa incorporação.
2. A incorporação da gratificação de raio-X prevista no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964 pressupõe sua prévia percepção em atividade e o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à operação com raios-X ou substâncias radioativas.
3. A percepção da gratificação exige comprovação da operação direta, obrigatória e habitual junto às fontes de irradiação, pelo período mínimo de doze horas semanais.
4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para integrar a fundamentação quando constatada omissão que não altera as premissas jurídicas nem o resultado do julgamento.
5. O exame da matéria controvertida caracteriza o prequestionamento implícito, ainda que a decisão não faça referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei 4.345/1964, art. 34, caput e §§ 1º e 2º; Lei 1.234/1950, art. 1º; Decreto 81.384/1978, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.978.141/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.08.2022, DJe 29.08.2022; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp nº 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018.