Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM TUTELA DE URGÊNCIA, NEGOU-LHE A LIMINAR PRETENDIDA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS PELOS AGRAVADOS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A MÃE BIOLÓGICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU AMEAÇA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PARA COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO AO ADOLESCENTE.4. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA EVITAR INFLUÊNCIAS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DECORRENTES DE APROXIMAÇÃO ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E O ADOLESCENTE SEM QUE HAJA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DO SETOR TÉCNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS É NECESSÁRIA PARA PROTEGER O ADOLESCENTE DE INFLUÊNCIAS EMOCIONAIS SEM ESTUDO TÉCNICO. 2. A APROXIMAÇÃO COM A MÃE BIOLÓGICA DEVE SER SUPERVISIONADA E PLANEJADA".______________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 14.344/2022; ECA, ART. 28, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - Pedro Demarque Filho (OAB: 282215/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309