Ementa
Processo 1000585-20.2026.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Heitor Luiz Magro - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)