Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A DISPONIBILIZAREM, DE FORMA IMEDIATA E CONTÍNUA, OS MEDICAMENTOS RISPIRIDOM (RISPERIDONA), ARISTAB (ARIPIPRAZOL) E RECONTER (ESCITALOPRAM) A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU SEVERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AFERIR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS À CRIANÇA, BEM COMO O CABIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORREM DA NECESSIDADE ININTERRUPTA DA TERAPIA MEDICAMENTOSA PRESCRITA A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO.4. A INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DE TRATAMENTO JÁ FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO OFENDE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPROMETE O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA.5. O PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATENDE À URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO CONTÍNUA, INVIABILIZANDO DILAÇÃO PREJUDICIAL À HIGIDEZ DO INFANTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 23, II, ART. 196 E ART. 227, CAPUT E § 1º, II; LEI Nº 8.069/1990, ART. 7º E ART. 11, § 1º E § 2º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador) - Joao Michelin Neto (OAB: 131116/SP) - Dalila Aparecida Galvão Proença Luiz - Tiago Rodrigues (OAB: 322916/SP) - Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309