Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXIGINDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A AUTORA SUSTENTA QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEFENDENDO A VALIDADE DAS PROCURAÇÕES ASSINADAS DIGITALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA, CONSIDERANDO A ASSINATURA DIGITAL E OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA ESTÁ DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO É LEGÍTIMA AO ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DIANTE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, CONFORME O TEMA 1.198 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.