Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem fixação de novos honorários advocatícios nesta fase processual. Sem custas por expressa isenção legal do executado. Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0302150-48.2018.8.24.0019/SC EXEQUENTE : RAMIRES SAMUEL DA SILVA LESSA ADVOGADO(A) : MAURO ALENCAR CHAVES (OAB SC024510) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem fixação de novos honorários advocatícios nesta fase processual. Sem custas por expressa isenção legal do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.
