Ementa
DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE e artigo 485, inciso III, c/c artigo 318 e 771, ambos do Código de Processo Civil. Nesta data, reexpedi o alvará de ID 142422780, via pix: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 348,26 ELQUIAS GARCIA DA SILVA / 408.***.***-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01939314-3 Sim PIX / 408.***.***-53 Total R$ 348,26 Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7026078-80.2024.8.22.0001 REQUERENTE: EMANUELE PAULA CARVALHO PEREIRA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4513, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 REQUERIDOS: ELQUIAS GARCIA DA SILVA, RUA FELIPE LACUTE 3953 TANCREDO NEVES - 76829-618 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PRAYME REPRESENTACOES LTDA, FELIPE LACUTE 3953 TANCREDO NEVES - 76829-618 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: SALMIM COIMBRA SAUMA, OAB nº RO1518 SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de devidamente intimada a cumprir diligência que lhe competia. Tal situação demonstra abandono da causa, hipótese de extinção do feito. Em consonância, veja-se o Enunciado nº 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: "A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor." A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE e artigo 485, inciso III, c/c artigo 318 e 771, ambos do Código de Processo Civil. Nesta data, reexpedi o alvará de ID 142422780, via pix: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 348,26 ELQUIAS GARCIA DA SILVA / 408.***.***-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01939314-3 Sim PIX / 408.***.***-53 Total R$ 348,26 Cumpra-se. Após as baixas pertinentes, arquive-se, independente de intimação. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 10 de novembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juiza de Direito
