Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7065181-60.2025.8.22.0001 AUTOR: CARLOS JUNIOR DOS SANTOS NERES ADVOGADO DO AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS, OAB nº RN14990 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido danos de ordem moral por falha na prestação dos serviços da requerida que presta serviços de transporte aéreo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim rejeito a preliminar. Inépcia da inicial (procuração e comprovante de residência): Rejeito a preliminar. A irregularidade na representação foi corrigida com a juntada da procuração assinada e dos documentos pessoais (IDs 145113603, 145113604 e 145113602). Afasto, ademais, a impugnação à gratuidade da justiça porquanto é inócua a discussão nesta fase processual, visto que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesa, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. MÉRITO Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor afirma que contratou a requerida para transportá-lo no trecho de retorno São Paulo–Brasília–Porto Velho, no dia 29/06/2025. No entanto, em razão do atraso do primeiro voo (problema operacional e troca de tripulação) e da alteração unilateral do voo de conexão Brasília–Porto Velho para o dia seguinte, chegou ao seu destino final com atraso superior a 24 horas. Alega ainda que, por ser Policial Penal Federal escalado para plantão de 24h no dia 30/06/2025, não pôde comparecer ao serviço, sustentando ter sofrido danos morais por falha na prestação dos serviços da requerida. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade, falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa e inépcia. No mérito, imputa o atraso a caso fortuito/força maior (efeito cascata por manutenção emergencial não programada), sustenta a prevalência do CBA sobre o CDC (Tema 1.417/STF), a prestação de assistência material e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência. Pois bem. Analisando as provas acostadas aos autos, verifico que a requerida não logrou êxito em comprovar qualquer fortuito externo ou força maior apto a afastar sua responsabilidade. A alegação de manutenção não programada e restrição operacional veio amparada tão somente em alegações defensivas, configurando fortuito interno inerente à atividade empresarial de transporte aéreo, o que não exclui o dever de indenizar. Nesse sentido, a parte requerida falhou em demonstrar a legitimidade de sua conduta, incumbência que lhe cabia, resultando em uma efetiva falha na prestação dos serviços. Em relação ao dano moral, é certo que o mero atraso de voo não gera, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstância que ultrapasse o dissabor ordinário. No caso concreto, contudo, essa circunstância está plenamente comprovada: o atraso superou 24 horas e, sobretudo, impediu o autor, Policial Penal Federal, de comparecer a plantão de serviço inadiável escalado para 30/06/2025, conforme declaração oficial da Penitenciária Federal em Porto Velho (ID 128427708), situação que deixou a equipe desfalcada e impôs posterior compensação de horas. A perda de compromisso profissional inadiável é precisamente um dos vetores que a jurisprudência reconhece como aptos a configurar o dano moral indenizável. A fixação do valor da reparação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Considerando o ônus probatório, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo o autor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. Desta feita, é procedente o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, caracterizados pelos transtornos e aborrecimentos extraordinários causados à parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em face da ré, partes qualificadas, e, por via de consequência, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos a contar da data da publicação desta decisão. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias. E no ato da interposição do recurso, o/a recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo (5% sobre o valor da causa), em guia própria (1013.1 - sistema de custas), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 10 de novembro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Em linguagem simples, conforme orientações do Manual do TJRO: veja o que aconteceu: Processo n. 7065181-60.2025.8.22.0001 Sentença O que foi pedido Você entrou com um processo contra uma companhia aérea. Você contou que, na volta de São Paulo para Porto Velho, o primeiro voo atrasou e a conexão foi transferida para o dia seguinte. Com isso, você chegou com mais de 24 horas de atraso e não pôde comparecer a um plantão de trabalho. Você pediu indenização por danos morais. O que o juízo decidiu O juízo deu razão a você. Entendeu que a empresa falhou no serviço e que o atraso, somado à falta ao plantão, causou um transtorno que vai além do aborrecimento comum. Resultado Pedido aceito. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais. O que isso significa para você - A empresa deve pagar a você R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Esse valor será atualizado: corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de juros pela taxa SELIC, contados a partir da publicação desta sentença. - Não há custas nem honorários a pagar neste processo. O que você precisa fazer agora Neste momento, você não precisa fazer nada. A empresa deve pagar o valor. Se ela não pagar e você quiser receber, poderá pedir à Justiça a cobrança do valor (o chamado cumprimento de sentença). Se não houver pagamento nem esse pedido, o processo será arquivado. Se não concordar Se você não concordar com esta decisão, pode apresentar recurso, isto é, pedir que ela seja revista. Antes, procure orientação de um advogado ou de uma advogada, ou da Defensoria Pública, para saber: - se cabe recurso neste caso; - qual é o recurso adequado; - qual é o prazo para apresentá-lo; - se há custas ou outras despesas a pagar. Os prazos para recorrer costumam ser curtos. Por isso, procure orientação o quanto antes. Esta sentença também avisa que: - o recurso deve ser apresentado por meio de advogado ou advogada, no prazo de dez dias; - ao recorrer, é preciso pagar as despesas do recurso (preparo), no valor de 5% sobre o valor da causa, sob pena de o recurso não ser analisado; - se você quiser recorrer com justiça gratuita, precisa comprovar por documento, no momento em que recorrer, que tem direito ao benefício. Porto Velho, 10 de novembro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
