Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALBERTO SEBASTIÃO VIANNA na presente Ação Popular movida em face do MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA, de CÉSAR ULIAN e de MÁRCIO ANTÔNIO DOTTI RECH, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.